Ministério Público pede esclarecimentos à Câmara de Viana do Castelo sobre incentivos fiscais

“Recebemos um pedido de informação do MP sobre uma denúncia de que alguns incentivos fiscais não estariam corretos, que estaríamos a violar a lei, etc. É uma denúncia que não faz qualquer sentido. É uma coisa tola. É um arrazoado de mentiras que vamos esclarecer junto do MP com toda a lisura, como é nosso costume”, referiu.

José Maria Costa garantiu que o documento que seguir para o MP irá também ser enviado a todos os elementos do executivo municipal.

“Nunca quisemos fazer isenções a retalho e por isso crimos um regulamento informal, que foi uma deliberação de Câmara que vai à Assembleia Municipal, com incentivos por setor, tipologia, montante do investimento, entre outros. Os incentivos decorrem da legislação nacional e dos regulamentos municipais”, disse na resposta ao pedido de esclarecimento hoje apresentado pela vereadora independente Paula Cristina Veiga no período antes da ordem do dia da reunião camarária.

A ex-vereadora do PSD leu um documento a que disse ter tido acesso por estar a ser publicamente divulgado, sobre a alegada “atribuição polémica de isenções fiscais” ao abrigo do Regulamento de Reconhecimento de Isenções dos Impostos Municipais do Município de Viana do Castelo.

Na resposta, o autarca socialista acusou a vereadora de “ser porta-voz de denúncias anónimas”, manifestando-se “estupefacto” por “dar voz a qualquer coisa que não faz sentido” por, enquanto responsável autárquica, ter votado aquele regulamento em reunião camarária, sendo que o documento vai ainda ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.

“Como vereadora, que tem estado aqui todos estes anos todos e não faz um juízo crítico de uma denúncia anónima, tenho pena que leia uma denúncia anónima com esse desplante, sem se preocupar em se informar antes e pondo até em causa aquele que foi o seu procedimento, a sua forma de ação e gestão neste processo”, referiu.

Paula Veiga disse não ser “porta-voz” de nada e que o seu objetivo ao levantar a questão é de permitir “o esclarecimento da população que ao ler aquele documento fique com dúvidas”.

José Maria Costa acabou por pedir desculpa à vereadora pela resposta mais intempestiva e explicou que este tipo de denúncias “é fruta da época”, referindo-se ao período pré-eleitoral das autárquicas deste ano.

O socialista explicou a prática do executivo municipal desde 2011 no que diz respeito ao regime de incentivos fiscais para atração de investimento, garantindo que se “há transparência, equidade e publicitação é no processo de atribuição de incentivos fiscais” aos investidores que se instalam no concelho.

“O regulamento de isenções municipais está previsto na lei das autarquias locais, está previsto no código do IMI e está transcrito sempre na lei do Orçamento do Estado. Depois de cumpridos todos os procedimentos, os incentivos são publicados em Diário da República”, reforçou.

A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, fez questão de sublinhar que o regulamento que é posto em questão com a denúncia anónima esteve em discussão pública e, “na altura não recebeu qualquer participação dos cidadãos”.

“Se as discussões públicas existem é exatamente para as pessoas terem oportunidade, nessa altura e no devido momento, de fazer essas ditas denúncias ou colocar os seus problemas”, disse Cláudia Marinho.