Assembleia da República aprova voto para celebrar 200 anos de primeira Lei da Imprensa

O voto, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, foi aprovado por unanimidade e evoca “os 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa em Portugal, saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático”.

O texto sustenta que, volvidos dois séculos, a “melhor homenagem” ao trabalho feito pelos Constituintes é “assegurar a robustez de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças que a ensombram”.

De acordo com a classificação mundial sobre a liberdade de imprensa de 2021, promovido pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Portugal ocupa o 9.º lugar.

Contudo, estes resultados, considera o voto, “não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância”.

“Mais do que a censura prévia de outros tempos, são a desinformação e a manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismo, ignorâncias e corrói a liberdade de imprensa”, sublinha o diploma.

A liberdade de imprensa é “indissociável” da Constituição, “assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate democrático”.

O voto também recorda o período que antecedeu a Revolução de Abril, “durante o qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o Antigo Regime e que a Lei de 1821 denunciara e rejeitara”.

O jornalismo “consagrou os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública”.