Dona do Facebook ameaça encerrar serviços na União Europeia após decisão judicial

No seu último relatório entregue à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês), a Meta, sediada em Menlo Park (Califórnia), explica que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em 16 de julho de 2020, pode ter consequência para a sua “capacidade de prestação de serviços).

“Se não tivermos permissão para transferir os dados entre países e regiões em que operamos, ou se formos impedidos de partilhar os dados entre os nossos produtos e serviços, a capacidade para promover os nossos serviços poderá ser afetada”, indicou a empresa dirigida por Mark Zuckerberg.

A razão fundamental para o possível “impacto” nos serviços é dificuldade que as maiores restrições de privacidade representam para poder personalizar os anúncios ‘online’, que é a principal fonte de rendimento da Meta.

Especificamente, a empresa que até outubro de 2021 se chamava Facebook citou a anulação pela justiça europeia do chamado “escudo de proteção”, um acordo entre a UE e os Estados Unidos para que as empresas possam transferir dados de utilizadores entre continentes.

O “escudo de proteção” foi invalidado pelo TJUE em julho de 2020, considerando que permitia a ingerência nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus cujos dados são transferidos para os Estados Unidos e não concedia o nível adequado de garantias que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da EU pretende assegurar.

Em virtude do acordo, as empresas norte-americanas que processassem dados pessoais provenientes da UE deveriam ser registadas no sistema no Departamento de Comércio dos Estados Unidos e respeitar compromissos como informar o titular dos dados sobre o direito, se pretendessem transferi-los a terceiros e os motivos, ou nunca utilizar os dados para outra finalidade que não a original.

A decisão do tribunal obriga a Comissão Europeia (CE) a rever os regulamentos, que trabalhar para adaptar o RGDP ao caso específico dos Estados Unidos, onde está sediada grade parte das multinacionais tecnológicas, como a Meta.

A CE também está a manter negociações abertas com a Casa Branca para chegar a um novo acordo – herdeiro do “escudo de proteção” – que cumpre a decisão judicial, segundo as últimas informações do ‘site’ oficial na Internet.