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De acordo com o edital assinado pelo Presidente da Câmara, os concorrentes devem apresentar as suas propostas até às 16,30 horas do 30º dia a contar da data da publicação do presente anúncio no site da Câmara Municipal, ou seja, até 1 de agosto.
As propostas deverão ser entregues no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, em invólucro opaco e fechado, invólucro esse que deverá ser encerrado num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto deve constar, única e exclusivamente, a identificação do concurso/procedimento.
Os invólucros recebidos com destino ao concurso serão abertos perante a Comissão para tal efeito nomeada, em ato público, que decorrerá na sala de reuniões desta Câmara Municipal, com início pelas 10h00 horas do primeiro dia útil após o termo do prazo fixado para entrega de propostas.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de não fazer a adjudicação da concessão, no caso de entender que a proposta mais vantajosa não é aceitável, tendo em conta a defesa dos interesses do Município.
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