Fisco intensifica controlo a faturas de comércio e serviços a consumidores

As referidas ações decorrerão a nível nacional e visarão sobretudo “setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que evidenciam práticas desconformes ao quadro legal vigente em matéria de obrigações de faturação, apesar dos esforços desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito de diversas estratégias de apoio ao cumprimento voluntário, e cujo risco é significativamente incrementado pela presença de turistas estrangeiros”.Na mesma informação, a AT precisa que estas ações, além de um caráter preventivo e pedagógico, se revestem também de uma componente informativa.

Desta forma, “será reforçada junto dos operadores económicos a necessidade de comunicação prévia das séries de faturação, para que a AT possa disponibilizar o respetivo código de validação a incluir no ATCUD (Código Único do Documento)”.

Este código de validação a incluir no ACTUD será obrigatório para todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes a partir de 01 de janeiro de 2023, independentemente do meio através do qual os documentos são emitidos.

A AT lembra que, embora ainda não seja obrigatório, já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, de modo que todos os operadores económicos tenham a possibilidade de efetuar a necessária adaptação de forma atempada.