“Vai criar emprego e vai criar, acima de tudo, uma sinergia que não temos e que também está associada ao CET que é um Centro de Ciência e Tecnologia”, afirmou o sucessor do atual secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro.
Em declarações à Lusa, a propósito da notícia hoje avançada pelo jornal Público, relacionada com um alegado “adiantamento duvidoso” de 300 mil euros para aquele projeto, feito pelo secretário de Estado quando liderava a Câmara de Caminha, Rui Lages explicou que “neste momento, o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP)” para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.
“Do que sabemos, paralelamente, já foram adquiridos grande parte dos terrenos dessa zona que está a ser afeta a solo industrial. Já foi submetido um PIP, com o anteprojeto daquilo do que se pretende implementar para a secção do urbanismo avaliar se cumpre todas as regras urbanísticas, ou não”, especificou.
Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.
Já Rui Lages rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha e, por maioria, na Assembleia Municipal com vista à construção do CET.
Na altura, os três vereadores do PSD que integravam a autarquia, rejeitaram aquele contrato por “não defender os interesses de Caminha e visar a fuga ao visto do Tribunal de Contas”.
“Este contrato promessa de arrendamento está a ser feito para beneficiar um privado em concreto (…). Não nos parece de todo razoável tanta pressa, em cima do joelho e sem qualquer estudo de viabilidade económica, para fazer um contrato promessa de arrendamento que irá hipotecar por longos anos o concelho de Caminha”, defendeu o PSD na nota enviada às redações.
Aquele contrato visa “a construção Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) e de um parque público com três hectares, que terá um lago, balneários e equipamentos desportivos, e que ficará instalado na atual Quinta do Corgo, na freguesia de Vilarelho, em Caminha”, num investimento de oito milhões de euros, pela empresa Greenfield.
Em setembro de 2020, em nota enviada à imprensa, a autarquia afirmava que “o novo espaço, com conclusão prevista para dentro de dois anos”, teria “capacidade para acolher 2.600 espetadores sentados, ou 5.500 em pé”.
“Construída a infraestrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar diretamente o complexo, em todo ou em parte”, explicou a autarquia no comunicado enviado à imprensa.
Já em setembro último, dias antes de ser nomeado secretário de Estado-Ajunto de António Costa, Miguel Alves revelou à Lusa que o concelho ia ter um Parque de Ciência e Tecnologia, que albergará um centro tecnológico da indústria automóvel e um centro de exposições transfronteiriço.
Referiu tratar-se de um investimento privado que consubstancia “uma revolução industrial no concelho”.
O parque vai nascer na confluência das freguesias de Argela e Vilar de Mouros, junto ao nó de acesso à Autoestrada 28 (A28), numa área de acolhimento empresarial com mais de oito hectares.
Segundo o jornal Público, “o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, em funções desde o mês passado, negociou e assinou em outubro de 2020, enquanto presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar, sem quaisquer garantias específicas, um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio. O pagamento, feito em março de 2021, corresponde à renda de que a autarquia será eventualmente devedora daqui a mais de 25 anos pelo futuro arrendamento de um pavilhão multiusos orçado em cerca de oito milhões de euros. Mas que ainda hoje não se sabe se, e onde, vai ser construído”.
COMUNICADO CÂMARA DE CAMINHA:
A Câmara Municipal de Caminha tomou conhecimento da “notícia” vertida no Jornal Público, assinada pelo Jornalista José António Cerejo, cujo título é: “Secretário de Estado faz pagamento duvidoso, quando era autarca”.
Cumpre esclarecer o que o referido Jornal não o fez, por mera distração.
Assim, no dia 19 de setembro do corrente ano, recebeu a Câmara Municipal de Caminha um email por parte do Sr. Jornalista, no sentido de a Câmara responder a um conjunto de perguntas relacionadas com o Centro de Exposições Transfronteiriço.
A Câmara Municipal respondeu a todas as questões levantas. Ato contínuo, recebemos mais um conjunto de emails (três no total) tendo a autarquia respondido e esclarecido todas as questões levantadas.
O Centro de Exposições Transfronteiriço foi tema de debate público no concelho de Caminha, sendo o projeto aprovado em Reunião de Câmara (onde o promotor marcou presença e esclareceu todos os contornos do contrato) e posteriormente aprovado, por larga maioria, em reunião da Assembleia Municipal (onde marcou presença o promotor e dois ilustres professores de Direito).
O que está em causa é um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, onde o Câmara Municipal, procede ao pagamento, a título de adiantamento, o montante de 300,000.00 euros, correspondente às rendas, dos últimos doze meses do contrato, o que perfaz 1/25 avos da totalidade do valor em causa ao longo da vigência do contrato.
Caso o equipamento não seja construído, haverá lugar à devolução na íntegra do valor pago antecipadamente, tal como sucede num típico contrato de arrendamento.
Como referimos nos esclarecimentos prestados, deu entrada na Câmara Municipal de Caminha um PIP (pedido de informação prévia), relativamente ao projeto que os promotores privados pretendem executar. A Câmara Municipal deu conhecimento do PIP e das peças que o instruíam ao Sr. Jornalista.
Os serviços municipais do urbanismo fizeram a análise preliminar do PIP e o mesmo encontra-se neste momento para consulta a diversas entidades, nos termos legais.
A decisão tomada por esta autarquia prende-se exclusivamente com o afirmar do concelho de Caminha na região Norte e Galiza, atraindo investimento, potenciando o emprego e diversificando a economia local.
Admitimos, nesta como em todas as questões, que pode haver mais do que um ângulo e interpretação jurídica sobre o mesmo facto mas, cumpre reiterar, para que não restem dúvidas, que o posicionamento do Município se sustentou no parecer escrito e oral do Doutor Licínio Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que marcou presença na reunião da Assembleia Municipal onde se aprovou, por larga maioria, o contrato que o então Presidente de Câmara se limitou a cumprir.
Como resulta claro do supra exposto, estamos no âmbito de um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, dentro da legalidade jurídica. E, tanto assim é, que o referido Jornal faz questão de, no seu título, utilizar a expressão “duvidoso” em detrimento da expressão “ilegal” e fá-lo, por mera convicção da não existência de nenhuma ilegalidade, querendo meramente fazer um ataque à honorabilidade de um ex-autarca com provas dadas quer no seu concelho, quer na região norte, quer no país.
Caminha, 26 de outubro de 2022
Gabinete de Informação ao Munícipe
