Cláudia Marinho quer que Águas do Alto Minho aplique Tarifa Social

Trata-se de um mecanismo público que permite a aplicação automática do desconto da tarifa, designada por tarifa social que também é aplicada por outras empresas (Eletricidade e Gás). A tarifa social permite que pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica possam usufruir da mesma, como exemplo: 

• Beneficiários do complemento solidário para idosos; 
• Beneficiários do RSI (Rendimento Social de Inserção); 
• Beneficiários do Subsidio social de Desemprego; 
• Abono de família;  
• Pensão social por invalidez; 
• Pensão Social de velhice; 
• Ou pertencerem a um agregado familiar que tem um rendimento anual igual ou inferior a 5. 808€, acrescido por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.  

A ERSAR (Entidade Reguladora dos Setores das Água e Resíduos) desde 2018 realça a clara vantagem e “sugere” que as entidades adiram à atribuição automática da tarifa. Esta previsão legal permite automatizar a atribuição automaticamente ( nas situações já identificadas em cima) sem necessidade de processos burocráticos como pedidos caso a caso.  

Não estando esta empresa a praticar em novos contratos a adesão à tarifa social um grande número de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social veem-se impedidas de usufruir de um beneficio legitimo e essencial às suas vidas. 

Assim, a Vereadora da CDU, sugere que o Presidente da Câmara de Viana do Castelo recomende estas boas práticas (Tarifa Social) na referida empresa, pois tal situação acontecia quando ainda existia a gestão da água por parte da Câmara Municipal que agora preside.

“Visto o Município de Viana ser o maior acionista (25,68%) nesta sociedade, deverá solicitar e reforçar a importância da integração da tarifa social ainda no decorrer do ano de 2022 e em definitivo no futuro, não só por tudo já anteriormente referido mas também porque a situação que estamos a viver ainda exige mais. A inflação atinge máximos e os salários e prestações sociais não acompanham as dificuldades sentidas, representando uma considerável quebra nos rendimentos das famílias”, explicou a Vereadora comunista à Rádio Geice.