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16 Nov 2022

Caminha exige devolução dos 300 mil euros pagos por Miguel Alves para Centro Transfronteiriço

Pedro Xavier

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A Câmara de Caminha aprovou hoje, por unanimidade, a resolução do contrato para construção do pavilhão multiusos que o ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro Miguel Alves celebrou enquanto presidente da autarquia, alegando incumprimento do promotor.

A integração na ordem de trabalhos da reunião camarária de hoje do ponto relativo à autorização para que o presidente da Câmara inicie “os procedimentos tendentes” à resolução do contrato-promessa celebrado em 2020 foi proposta pelo autarca socialista Rui Lages e gerou a indignação da coligação “O Concelho em Primeiro” (PSD/CDS-PP/Aliança/PPM), que se queixou por ter sido surpreendida com o assunto.

Alegando desconhecerem a proposta, os três vereadores pediram um intervalo de 15 minutos para analisar o documento que deverá será submetido, na terça-feira, à Assembleia Municipal e, com o qual, foram confrontados no início da reunião camarária.

Após a reflexão, os vereadores da coligação “O Concelho em Primeiro” aprovaram a integração do ponto na ordem de trabalhos que, após ter sido formalmente apresentado ao executivo municipal, foi aprovado por unanimidade.

O contrato, aprovado em 2020, previa a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) na quinta do Corgo, em Vilarelho, mas o projeto foi inviabilizado pelos herdeiros dos terrenos que recorreram aos tribunais por não concordarem com o valor de venda proposto.

O contrato previa que quando o CET estivesse construído e a câmara outorgasse a licença de utilização, a autarquia comprometia-se a arrendar o espaço, durante 25 anos. Findo aquele prazo, o município podia exercer o poder de preferência de aquisição.

O acordo contemplava ainda que os 300 mil euros avançados em 2021, pelo executivo municipal, então liderado por Miguel Alves, ficam por conta das rendas do 25.º ano.
No final da reunião camarária, em declarações aos jornalistas, o presidente Rui Lages afirmou que o promotor, Ricardo Moutinho, “não apresentou nem o seguro caução, nem a garantia bancária” com que se tinha comprometido, há duas semanas, quando reiterou a vontade em prosseguir com a construção do CET.

“Tivemos contactos diretos com o promotor, tive uma reunião presencial com o promotor, que sempre me assegurou que garantias chegariam. Como não chegaram, não cabeia à Câmara outra solução senão criar os mecanismos legais para providenciar a resolução do contrato”, disse o autarca socialista.

Rui Lages adiantou que “nos próximos dias” irá “acionar os mecanismos legais para que a câmara municipal tenha, em seu poder, o dinheiro que foi adiantado a título das rendas do vigésimo     quinto ano do contrato de aluguer do CET e de todos os demais procedimentos necessários”.

“Estamos com confiança que o promotor vai devolver o que não é seu e que pertence à autarquia. Se não o fizer a Câmara acionará todos os mecanismos judiciais para que o município de Caminha não fique prejudicado”, sublinhou.

Em causa está um valor de 369 mil euros, 69 mil euros de IVA e, os 300 mil euros da renda.

Durante a discussão do ponto na reunião camarária e, face à insistência da vereadora da coligação “O Concelho em Primeiro”, Liliana Silva, Rui Lages explicou que o município já recuperou, do Estado, 69 mil euros do IVA, mas que irá cobrar ao promotor, o montante global, para devolver, novamente, aquele valor às finanças.

O autarca recusou ter tomado a decisão hoje aprovada pela polémica mediática que o caso gerou.

“Ponderamos, reunimos, falámos, ouvi toda a minha equipa jurídica, tentámos até à última não deixar cair o projeto. Chegamos a um ponto em que não havia negociação possível porque era o protelar de uma situação sem resolução”, destacou, referindo que, na terça-feira, informou o empresário de que iria avançar com a resolução do contrato.

“Neste momento, com este promotor há uma desistência do projeto. Se surgirem novos parceiros e novas situações a Câmara nunca deixará de ouvir propostas de promotores privados ou até parceiros públicos”, observou Rui Lages que continua a defender que o equipamento é “estratégico” para Caminha.

No final da sessão camarária, aos jornalistas Liliana Silva disse estar “muito satisfeita” com a resolução do contrato porque “finalmente” a oposição foi ouvida e, foi-lhe dada razão sobre as dúvidas que levou, desde o inicio deste processo.

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