Nova bastonária toma posse com objetivo de “garantir mais direitos aos advogados”

Num discurso em que sublinhou as suas origens humildes, que não a impediram de ser eleita como bastonária da Ordem dos Advogados (OA), como um elemento de esperança para os cidadãos, Fernanda de Almeida Pinheiro referiu que há direitos conquistados e consagrados que ainda não chegaram aos profissionais liberais como os advogados.

Criticando uma “justiça que para por quase tudo e quase nada”, criticou também que não possa parar para assegurar direitos de parentalidade, direito a estar doente e a prestar assistência à família, que os advogados ainda não têm.

“Enquanto não forem garantidos aos seus profissionais os seus mais básicos direitos humanos, a advocacia não é nem livre, nem autónoma, nem independente e isso não pode acontecer numa profissão que tem custódia constitucional e é essencial à boa aplicação da justiça”, disse a bastonária no seu discurso.

Já aos jornalistas, no final da cerimónia de posse, que decorreu no Salão Nobre da OA, em Lisboa, Fernanda de Almeida Pinheiro, sublinhou que a profissão “tem de ter direitos”.

“São direitos que não são laborais, não há aqui sindicalismo, o que há aqui é direitos humanos”, disse, ainda que não tenha esquecido as questões laborais, enumerando no seu discurso algumas prioridades na melhoria dos rendimentos dos advogados oficiosos, cuja tabela não é revista há duas décadas, assim como a preocupação com a “terra de ninguém” em que são deixados os jovens advogados em início de carreira, sem direitos contratuais.

Sobre questões éticas, Fernanda de Almeida Pinheiro corroborou o discurso do novo presidente do Conselho Superior da OA, Paulo Sá e Cunha, que pediu “tolerância zero” para “advogados desonestos, que também os há”.

“Os advogados não existem para enganar os clientes ou para terem condutas não conformes ao direito. Nós estamos aqui para defender os cidadãos. Naturalmente que contam sempre connosco para combater esses pouquíssimos exemplos que existem de más práticas na profissão”, disse a bastonária.

Sobre o novo diploma de regulação das ordens profissionais e a muito criticada norma que permite a presença de elementos externos à profissão em órgãos disciplinares, a nova bastonária garantiu que este “não é um assunto encerrado, nem pode ser”.

“Como é que pode vir qualquer pessoa que não seja membro desta ordem profissional dizer o que é uma infração disciplinar? Quem diz dos advogados, diz dos médicos, dos engenheiros. É evidente que não podem nunca, em circunstância alguma, vir determinar o que são falhas dos profissionais. Isto tem que ser uma questão de autorregulação, como sempre foi”, disse.

E sublinhou que isso mesmo ficou “plasmado” no “discurso efusivo” do bastonário cessante, Luís Menezes Leitão, sobre o tema durante a cerimónia de hoje, à qual também assistiu a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

“Em caso algum […] se deve admitir a participação de não advogados nos órgãos da nossa Ordem e muito menos que a mesma seja controlada por um provedor estranho à advocacia. Desejamos por isso que os novos titulares dos órgãos da nossa Ordem possam prosseguir o combate que temos travado contra a Lei das Associações Públicas Profissionais, recentemente aprovada pelo parlamento, e que constitui um ataque à advocacia, que não tem precedentes nem sequer no tempo do Estado Novo”, disse o bastonário cessante.

Luís Menezes Leitão acrescentou ainda que “um ataque à advocacia é um ataque ao Estado de Direito, na medida em que se pretende controlar os únicos profissionais que podem defender os cidadãos contra os abusos do poder”.

Já Paulo Sá e Cunha, que traçou várias linhas de “tolerância zero” no seu discurso, colocou a matéria como uma delas, ao defender que “projetos de alteração legislativa que atribuem a não advogados funções disciplinares” são “absolutamente inconstitucionais e intoleráveis”.

Na agenda da nova bastonária segue-se um pedido de reunião à ministra da Justiça.

“Temos estado a conversar e tenho a certeza de que este mandato, o meu e o da senhora ministra, vai ser muito profícuo em entendimentos e vamos conseguir chegar a bom porto em muitas coisas que precisamos de agilizar”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro.