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Esta lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da autoestrada A28 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público.
Os comunistas defendem que “a introdução de taxas de portagens na autoestrada do Norte Litoral (A28) constituiu um golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder”.
O PCP aponta que numa altura marcada pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é “inaceitável”, mas mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária.
“É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária”, refere ainda.
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