PCP apresenta proposta para dissolução da AdAM

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo que:

1. Tome as medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa;

2. Tome as medidas necessárias para assegurar o retorno de todos os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores;

3. Promova, no âmbito das suas competências, medidas de apoio aos sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento, em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações;

4. Garanta que todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho mantêm os seus postos de trabalho e os direitos laborais associados;

5. Assuma as devidas ilações deste processo e ponha fim a uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais, assegurando, no âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o País, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação.