Pedido de apoio judiciário já pode ser feito diretamente na Segurança Social Direta

O novo serviço foi apresentado hoje, na sede do Instituto da Segurança Social, em Lisboa, e é resultado do trabalho entre vários organismos afetos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao Ministério da Justiça.

De acordo com os dados apresentados, a Segurança Social recebe todos os anos uma média de 140 mil novos pedidos para apoio judiciário, algo que tinha de ser feito presencialmente e com a entrega em papel de vários documentos.

Foi calculado que anualmente fossem entregues 3 milhões de folhas em formato A4, causa direta do abate de 136 árvores todos os anos.

Este serviço obrigava, em média, a um tempo de resposta de 60 dias, ou seja, dois meses.

Em declarações aos jornalistas, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assegurou que o objetivo “é que isto passe a ser muito rápido, uma vez que a informação passa a estar toda no próprio sistema, articulada entre os vários organismos”.

“A nossa expectativa é que seja muito rápida a resposta. Começa agora a implementação, vamos monitorizar, mas que passe a ser muitíssimo mais rápido”, disse Ana Mendes Godinho, sem se comprometer com qualquer prazo concreto.

Antes, na sua intervenção, a ministra destacou o novo serviço como demonstrativo da “concretização dos valores de Abril” e de como “não há barreiras intransponíveis”.

“Num ano em que estamos a começar a comemorar os 50 anos do 25 de Abril, estamos também com este processo simbólico de transformação a fazer uma revolução digital, a revolução digital ao serviço dos cidadãos e ao serviço de sermos uma sociedade mais inclusiva e que tem a capacidade de deitar abaixo muros que não podem existir”, defendeu Ana Mendes Godinho.

A ministra da Justiça, por outro lado, destacou que o novo serviço “é um passo de gigante” no sentido de encontrar digitalmente toda a informação disponível, seja do agregado familiar, dos rendimentos ou do património, “e assim conseguir determinar se aquele cidadão tem ou não direito a um advogado”, apontou Catarina Sarmento e Castro, que sublinhou que “não há justiça se ela não for para todos”.

A governante salientou que em 2022 foram gastos 132,6 milhões de euros em apoio judiciários, o que representa um aumento de 50% nos últimos dez anos.

A ministra da Justiça explicou que o apoio judiciário serve para quem não tem meios financeiros para pagar por si, e pode traduzir-se no direito a um advogado, mas também perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal, serviços de tradução ou interpretação ou na mediação e arbitragem.

Em vez de presencial e em papel, este pedido passa agora a estar disponível a partir da página da Segurança Social Direta, o que, na opinião da ministra da Justiça, vai ter também como consequência que o próprio funcionamento da Justiça seja mais célere.

A ministra Ana Mendes Godinho salientou ainda que em sete anos, o acesso à página da Segurança Social Directa passou de 16 milhões de utilizações em 2015 para 134 milhões em 2022.