Governo quer rever Lei do Serviço Militar

O Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar foi criado em 2019 e a sua revisão contém um conjunto de 25 medidas e 82 ações, a aplicar nos próximos dois anos.

O documento mantém os três eixos ‘Recrutar’, ‘Reter’ e ‘Reinserir’ e um último “Eixo de suporte”, que inclui a “atualização da Lei do Serviço Militar e do respetivo regulamento para ajustar e clarificar a configuração do modelo de prestação de Serviço Militar”.

Numa primeira fase, em 2024, prevê-se a realização de “debates internos” na Defesa sobre as áreas onde “é necessária revisão e atualização” desta lei, processo que culminará na apresentação pela tutela de uma alteração legislativa da Lei do Serviço Militar e respetivo regulamento, no primeiro semestre de 2025.

O Ministério da Defesa incluiu neste plano medidas novas, face ao documento de 2019, como “mecanismos de apoio social” para aumentar o rendimento disponível dos militares das Forças Armadas.

Neste âmbito, o Governo quer “promover a criação de um programa de apoio ao arrendamento específico para jovens militares em Regime de Voluntariado, Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial”.

O executivo pretende também apoiar no alojamento militares nestes três tipos de regimes de contrato, “em especial nas grandes áreas metropolitanas”, rentabilizando património imobiliário afeto à Defesa Nacional e ainda “estudar formas de comparticipação na utilização de transportes públicos, em particular de longa distância” para estes militares.

No documento, o Governo compromete-se a criar o quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea no primeiro semestre deste ano, e nos primeiros seis meses de 2024 quer apresentar uma proposta de valorização remuneratória da categoria de praças, sem especificar valores.

Outro dos objetivos deste plano é “atenuar o défice” entre os efetivos existentes nas Forças Armadas e os necessários, identificando este ano o número de militares que são precisos para o cumprimento das missões do país e, em 2024, apresentar um plano de ajustamento dos efetivos.

Anualmente, o Governo pretende elaborar planos de intervenção em infraestruturas militares como alojamentos, refeitórios, ou locais de estudo, que poderão ser financiados com verbas da Lei de Infraestruturas Militares (LIM) — atualmente a ser revista no parlamento — Orçamento do Estado ou utilização de “fundos ou receitas próprias”.

O governo propõe-se a diminuir a taxa de desistência no período de formação inicial dos militares, identificando os motivos e aplicando “boas práticas” já levadas a cabo pelos ramos para contrariar este fenómeno.

Quanto à qualificação dos militares, mantém-se o objetivo de alinhar a formação profissional nas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações e “no caso das profissões regulamentadas, com os requisitos nacionais e internacionais exigidos pelas respetivas entidades certificadoras”.

Neste campo, o executivo quer desenvolver processos de educação e formação que visem a obtenção de, “pelo menos, o 12.º ano de escolaridade para militares, militarizados e civis” que ainda não o possuam.

No eixo ‘Reinserir’, a tutela sugere a criação de um ‘Centro Protocolar dedicado à Defesa’ com o objetivo de “estimular a qualificação profissional, o aperfeiçoamento e reconversão de militares e ex-militares”.

O Ministério da Defesa quer também, em articulação com o Ministério da Saúde, garantir que situações clínicas (físicas ou mentais) evidenciadas pelos militares durante a prestação de serviço possam ser acompanhadas após a passagem à disponibilidade.