Novo regime do táxi discutido no parlamento esta sexta-feira

A proposta vai ser votada em plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global, segundo o guião de votações. Contudo, os grupos parlamentares podem requerer que seja apenas votada na generalidade e baixe à comissão de Economia.

O documento, aprovado em Conselho de Ministros em fevereiro, é discutido três anos depois de ter sido criado pelo Governo um grupo de trabalho para contribuir para a alteração da lei, com representantes de 13 entidades.

Segundo a proposta, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos — dois ou três, por exemplo –, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.

Atualmente, quando um táxi sai de um município – por exemplo, de Lisboa para Amadora, estando licenciado em Lisboa – as tarifas ficam mais caras, uma vez que é o passageiro que está a pagar o retorno do veículo vazio e o motorista não pode aceitar clientes enquanto não regressar ao concelho de origem.

Será reformulado o tarifário, atribuindo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes “um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros”.

Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.

As autoridades de transportes podem também vir a definir “contingentes sazonais”, através da sua deslocação entre territórios que integrem um mesmo acordo de gestão intermunicipal do transporte em táxi.

Está ainda prevista a realização de “estudos bienais de avaliação de contingentes fixados”, para permitir às autoridades de transporte decidir, “com base em dados objetivos, os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi”.

Desta forma ficam consagrados os “princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes, por forma a assegurar a igualdade, transparência e não discriminação entre operadores, promovendo a qualidade dos serviços, em benefício dos utilizadores/passageiros”.

A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de “plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas”. Quando forem eletrónicas, “devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas”.

Está prevista igualmente a atualização das regras de acesso à atividade, “clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade (alvará que será intransmissível e emitido por um prazo de cinco anos, renovável), que cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), e a licença de operação (licença de táxi), que cabe aos municípios”.

Dois anos após a entrada em vigor, a nova lei terá de ser avaliada pelo IMT, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

O PCP apresenta também na sexta-feira um projeto-lei para o táxi, lembrando que o setor enfrentou tanto a “atuação ilegal de multinacionais como a Uber que se instalaram com a conivência e o apoio do Governo”, como os impactos da pandemia, “dos quais ainda não recuperou totalmente”.

À semelhança do Governo, o partido defende a criação de contingentes sazonais e intermunicipais, mas sublinha a necessidade de contingentes estabelecidos por freguesia.

Pretende também a revogação da denominada “tarifa à hora”, lembrando que, como o taxímetro é um aparelho de medição de distância e tempo, “já se encontra incluída nas várias tarifas determinadas pelo taxímetro”.

Uma reivindicação antiga do PCP é a criação de uma tarifa especial nos aeroportos e terminais portuários, com a regulamentação para a prestação de serviços nestas zonas.

Em plenário será ainda discutido um projeto de lei do Chega para alterar o regime jurídico de TVDE. Entre outros, propõe que o motorista tenha de deter um certificado do curso de formação rodoviária, “assim como dominar a língua portuguesa, pelo menos na vertente oral”.

Prevê também que a “prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica ou a rescisão sem justa causa dos contratos com os operadores de TVDE” sejam sancionadas com coimas de 1.000 a 3.500 euros (pessoas singulares) e de 2.500 a 7.500 euros (coletivas).