Aprovado arrendamento forçado de prédios devolutos há mais de dois anos

A medida, uma das que mais críticas gerou desde que o Governo apresentou o programa Mais Habitação, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD e IL (o CH não estava presente na altura da votação).

A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.

O programa Mais Habitação começou hoje a ser votado na especialidade, na Assembleia da República, tendo sido aprovada uma série de acrescentos do PS à proposta do Governo sobre o dever de utilização dos devolutos, entre as quais a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos edifícios, que caberá às respetivas câmaras municipais.

Além disso, “a câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel”.

A fiscalização permitirá verificar as situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional, sobre as quais “a câmara municipal intima o proprietário”.

Simultaneamente, e como já havia sido noticiado, o PS propôs a eliminação da proposta do Governo de cobrar uma taxa agravada às câmaras municipais que prescindam de proceder ao arrendamento forçado de imóveis — proposta que também foi aprovada hoje.

Também para os casos em que, efetuada a notificação, o proprietário recuse a proposta ou não se pronuncie no prazo de 90 dias a contar da sua receção, e mantendo-se o imóvel devoluto, o PS suavizou a proposta do Governo.

O município pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel — como a proposta do executivo já determinava –, mas “excecional e supletivamente”.

Caso os municípios não pretendam proceder ao arrendamento do imóvel e o mesmo não careça de obras de conservação, remetem a informação sobre o imóvel para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).