Bruxelas salienta, em comunicado, que “Portugal ainda não elaborou e enviou à Comissão cópias dos planos de ordenamento do espaço marítimo que abrangem algumas das suas águas marinhas”.
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A Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal por falta de aplicação da diretiva (lei europeia) que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, tendo Lisboa dois meses para corrigir a situação.
A diretiva 2014/89 estabelece uma abordagem comum para os países da União Europeia planearem o seu espaço marítimo, com a data-limite de março de 2021 para elaborarem planos de ordenamento marítimo.
O ordenamento do espaço marítimo visa organizar as atividades humanas nas zonas marinhas para satisfazer vários objetivos ecológicos, económicos e sociais.
Entre estes contam-se o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, a utilização sustentável dos recursos marinhos e a conservação de ecossistemas e de uma biodiversidade marinhos saudáveis.
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