INEM assegura procedimento para garantir serviço de helicópteros de emergência médica

O concurso público para locação de meios aéreos e aquisição de serviços de operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção das aeronaves foi efetivamente lançado em janeiro de 2024 pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (como previsto na referida RCM), e recebeu propostas de duas empresas, ambas com valores significativamente superiores ao preço base do concurso, que se situava nos 12 milhões de euros/ano.

Face a este resultado, o INEM deu início, em abril de 2024, aos procedimentos para lançamento de um novo concurso público internacional, tendo apresentado à tutela sucessivas e insistentes propostas de nova RCM, salientando sempre o caráter urgente e a necessidade de uma rápida tomada de decisão.

Naturalmente que não faria sentido lançar um novo concurso público com condições idênticas ao do anterior, e que eram as condições autorizadas pelo anterior Governo. Estas condições já mostraram não satisfazer as exigências do mercado, conforme comprovam também as várias consultas realizadas pelo Instituto a diversos operadores e que foram sendo comunicadas à tutela.

Relembre-se que o contrato que hoje termina, foi estabelecido com o único operador que se mostrou disponível para assegurar o serviço, mas sem que fosse possível garantir um dispositivo com quatro aeronaves, todas a operar 24 horas por dia. Face às limitações encontradas, foi necessário reduzir-se, desde o início de 2024, o tempo de operação de dois dos quatro helicópteros ao serviço da emergência médica.

O referido contrato por ajuste direto recebeu visto do Tribunal de Contas em maio de 2024.

Assim, perante a ausência de qualquer resposta por parte da tutela que permitisse a abertura de um novo concurso público internacional, a única alternativa à não adjudicação de um novo contrato por ajuste direto seria o país deixar de contar com este serviço, o que seria inaceitável.

Acresce referir que o INEM não foi consultado, em momento algum, sobre a possibilidade de intervenção das Forças Armadas no processo de helitransporte de emergência médica, pelo que continua a desconhecer de que forma ou se esse contributo poderá ser concretizado.

Dentro da atual conjuntura, e das competências do Conselho Diretivo do INEM, o Instituto tudo fez e continuará a fazer para acautelar sempre o interesse público e garantir a continuidade do serviço de helicópteros de emergência médica nas melhores condições possíveis.