CIM e autarquias do Alto Minho garantem legalidade com empresa de transporte

“Todas as recomendações das entidades competentes foram rigorosamente seguidas, garantindo a conformidade legal da operação de transporte público no território“, lê-se no documento.

O esclarecimento surge na sequências “das recentes notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, que apontam para o alegado impedimento da empresa Autoviação Cura de celebrar contratos públicos com as câmaras municipais“.

Em junho de 2024, a CIM Alto Minho recebeu uma denúncia que expunha que “a empresa Autoviação Cura se encontra a prestar serviço em diferentes municípios da CIM Alto Minho sem possuir todos os requisitos de licenciamento da atividade estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2022“.

Perante esta situação, a CIM Alto Minho “solicitou, de imediato, à sua assessoria jurídica uma análise detalhada da exposição recebida“.

Em finais de junho, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) comunicou à CIM Alto Minho que estava a preparar um parecer sobre esta matéria, recomendando que aguardassem pela sua finalização para definir a linha de atuação.

Em agosto, a CIM Alto Minho recebeu o parecer n.º 45/AMT/2024, emitido pela AMT, que recomendava à CIM e aos municípios envolvidos que solicitassem à empresa de transportes “a comprovação do cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e, na ausência de resposta ou na falta de cumprimento desse(s) requisito(s), designadamente de idoneidade, adotem as medidas adequadas a salvaguardar os seus interesses específicos na boa execução do contrato“.

Dando seguimento a este parecer, a CIM Alto Minho tomou as seguintes diligências:

• 28 de agosto de 2024: A CIM enviou um email aos municípios com operação da empresa, partilhando o parecer da AMT e as orientações jurídicas, e recomendando uma linha de atuação conjunta.
• 3 de setembro de 2024: A CIM contactou a empresa Autoviação Cura, solicitando a apresentação de documentos comprovativos da conformidade da sua atividade, nomeadamente o licenciamento, registo criminal do gerente e certidão do registo comercial. Importa salientar que, em novembro de 2023, no âmbito do processo de renovação das autorizações provisórias, a CIM Alto Minho verificou, através da listagem oficial de empresas licenciadas disponível no site do IMT, I.P., que todas as empresas a operar no território, incluindo a Autoviação Cura, possuíam licença comunitária válida. Esta informação foi novamente confirmada nas consultas realizadas em julho e agosto do presente ano.
• 18 de setembro de 2024: A empresa Autoviação Cura respondeu à CIM, anexando a documentação solicitada. A análise da assessoria jurídica da CIM confirmou que a empresa tinha cessado as funções do gerente impedido de exercer atividade e que o novo gerente não tinha impedimentos legais. No entanto, a licença comunitária ainda estava pendente, tendo sido submetido apenas o comprovativo de pagamento da taxa de renovação.
• 19 de setembro de 2024: A CIM Alto Minho solicitou ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) esclarecimentos sobre a validade da licença comunitária da Autoviação Cura.
• 27 de setembro de 2024: O IMT remete comunicação para a CIM Alto Minho concluindo que “Por estarem cumpridos todos os requisitos legais, a licença comunitária da empresa em questão foi renovada por mais 5 anos, até 06.08.2029“, anexando cópia da mesma.
• 2 de outubro de 2024: A CIM Alto Minho remeteu à AMT a comunicação do IMT e solicitou informações adicionais sobre se eram necessárias outras diligências ou medidas.
• 3 de outubro de 2024: A CIM Alto Minho informou os municípios sobre a comunicação recebida do IMT e o encaminhamento da mesma para a AMT.