Câmara de Viana não vai contratar motoristas de atual operadora

Luís Nobre, que respondia a uma interpelação da vereadora do CDS-PP, na reunião ordinária do executivo municipal, realizada a bordo do NRP Sagres, a propósito de uma ação judicial interposta pela Transcunha junto do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, disse que todos os pareceres solicitados pela autarquia a entidades externas “dizem que a autarquia não é obrigada a ficar com os motoristas”.

“Não posso tomar uma decisão ilegal”, frisou, argumentando que, face às “dúvidas” que se colocavam relativamente a esta questão, o município pediu pareceres à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho.

“Todos dizem que não temos de contratar esses trabalhadores. Quando a Câmara assumiu que ia garantir os transportes públicos no concelho, chegou a equacionar a possibilidade de contratar os motoristas da Transcunha, porque agilizava o processo de internalização dos serviços, mas não há condições legais para o fazer”, sustentou.

Luís Nobre adiantou ainda que o processo de exploração do serviço público de transportes urbanos está a decorrer normalmente para começar a funcionar a partir de setembro.

Na intervenção que realizou no período antes da ordem do dia, Ilda Araújo Novo referiu que a ação da Transcunha, interposta em janeiro, invoca “indícios graves de ilegalidade na forma como a Câmara Municipal está a preparar a internalização daquele serviço, prevista para setembro de 2025”.

“Segundo a ação, o município, ao anunciar a aquisição de autocarros e ao lançar concursos públicos para recrutamento de motoristas, pretende criar uma nova estrutura de recursos humanos para assegurar o serviço público de transportes, ignora as obrigações legais e contratuais que impõem a integração dos atuais trabalhadores afetos ao serviço, nomeadamente 23 motoristas”, adiantou a vereadora do CDS-PP.

Luís Nobre referiu que a empresa “é livre de intentar as ações que entender” e garantiu que esta ação “será tratada pelo departamento jurídico do município dentro do procedimento normal” nestes casos.

De lembrar que a Câmara já avançou com a compra de 15 autocarros elétricos, no valor de 5,1 milhões de euros, financiados pelo PRR, e abriu concurso para contratar 25 motoristas. Também está prevista a construção de um parque de estacionamento para os veículos, no valor de 1,3 milhões de euros.

c/Lusa