Viana aprova concurso público para concessão de parque de campismo

A proposta votada na reunião de Câmara incluía também a designação do júri do concurso, questionada pela oposição relativamente à transparência do processo, levando aos votos contra do vereador do PSD e independente (ex-PSD) e à abstenção do CDS-PP.

Recorde-se que o executivo municipal tinha aprovado, em junho, o pedido de autorização à Assembleia Municipal para a abertura do concurso público.

Perante as dúvidas da oposição, o presidente da Câmara de Viana do Castelo explicou que devido ao processo judicial movido pela Orbitur, atual concessionária, entretanto encerrado a favor da autarquia, o tribunal determinou que o procedimento concursal tenha de ser garantido pelo código da contratação pública.

“A ação principal continua mas não impede a abertura de novo concurso”, assegurou Luís Nobre.

Recorde-se que a Orbitur, empresa que detém a exploração do parque de campismo nos últimos 60 anos, intentou um processo de contencioso pré-contratual junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo, por esta ter revogado, por unanimidade, um concurso público, concluído em agosto de 2022, para a concessão do espaço.

O processo judicial ficou concluído em 2024, com o tribunal “dar razão à autarquia”.

Enquanto não for adjudicada a nova concessão, a Orbitur tem “autorização, a título excecional” de exploração, para garantir o funcionamento do espaço.