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De acordo com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, os apoios anuais atribuídos às freguesias visam reforçar a capacidade de intervenção das juntas no desenvolvimento local. Estes montantes serão transferidos em quatro prestações trimestrais e destinam-se a apoiar investimentos, projetos e atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa, contribuindo para uma resposta mais eficiente às necessidades das populações.
Este conjunto de apoios, enquadra-se no novo regime legal estabelecido pela Lei n.º 75/2013, que reforça a articulação entre municípios e freguesias e estabelece que ambas as autarquias devem promover e salvaguardar os interesses das respetivas populações.
Com este conjunto de medidas, a Câmara Municipal reafirma o seu compromisso com o
desenvolvimento equilibrado do território, reforçando a autonomia das freguesias e promovendo uma maior eficácia na resposta às necessidades das populações.
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