Primeiros 17 terrenos legalizados em Alvarães no âmbito do processo de regularização da AUGI

Na sede da Junta de Freguesia de Alvarães, os beneficiários envolvidos marcaram presença nesta cerimónia de legalização da doação do terreno que permite também a legalização das habitações da comunidade local situadas num bairro mineiro anterior à década de 50 do século passado.

Para o Presidente da Câmara, Luís Nobre, este momento representa “a resolução de um impasse de mais de 50 anos na vida das famílias de Alvarães”, que passam agora a ter maior segurança e estabilidade de vida, num processo cujos custos a autarquia assumiu de forma integral.

Em janeiro de 2023, foi efetivada a transmissão gratuita da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal de 35 lotes incluídos na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI). Nessa altura, recorde-se, o executivo municipal aprovou a proposta “AUGI de Alvarães – Bairros de Habitação Social”, que a Junta de Freguesia de Alvarães desencadeou, junto da Câmara Municipal, tendo em vista um processo de regularização da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) relativa a um conjunto habitacional composto de 100 casas de habitação, construído ao longo de cerca de 60 anos, no Lugar da Costeira, na sua grande maioria sem projeto aprovado nem licença municipal de construção.

Dentro do perímetro da AUGI, encontram-se os Bairros de Habitação Social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de S. José (10 fogos), agora requalificados no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo.

Na proposta, era referido que “entendeu-se por bem, aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles Bairros em nome do Município de Viana do Castelo”. Para tal, a Assembleia de Freguesia de Alvarães deliberou, em dezembro de 2022, transferir gratuitamente para o Município de Viana do Castelo os 35 lotes de Habitação Social, que correspondem aos lotes Bairro de Habitação Social da Costeira (24 fogos) e Bairro de Habitação Social de S. José (10 fogos). A Assembleia de Freguesia também deliberou transmitir, igualmente a título gratuito, o Lote n.º 1 do loteamento, destinado à construção de mais dez fogos de habitação social.

Já antes, em março de 2022, a Câmara Municipal tinha deliberado um apoio de 50.000 euros à Junta de Freguesia de Alvarães para custos com notariado e registo no âmbito do AUGI – Processo de Reconversão Urbanística por Iniciativa Municipal e sem Apoio da Administração Conjunta.

As AUGI (áreas urbanas de génese ilegal) correspondem a aglomerados de construções, assentes na divisão informal de terrenos, que ou surgiram antes do primeiro regime jurídico dos loteamentos urbanos (1965), em que a generalidade das construções foi erigida ilegalmente (sem licença), ou surgiram posteriormente a essa data, sem que tenha sido obtida a necessária licença de loteamento. Os perímetros das áreas urbanas de génese ilegal são delimitados, oficiosamente ou a pedido dos interessados, por deliberação das câmaras municipais.