Câmara de Viana favorável à atribuição do estatuto de utilidade pública ao Centro de Estudos Regionais

Na proposta, apresentada pelo Vereador da Educação, Ciência e Conhecimento e Cultura, Manuel Vitorino, indica-se que o Centro de Estudos Regionais veio requerer à Câmara Municipal o parecer fundamentado sobre a utilidade pública dos fins por esta prosseguidos ao abrigo e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho (Lei-quadro do estatuto de utilidade pública).

A atribuição do estatuto da utilidade pública compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação. O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Nesse sentido, refere a proposta, o Centro de Estudos Regionais é uma pessoa coletiva de direito privado, sob a forma associativa e sem fins lucrativos, “que tem prestado relevantes serviços à comunidade no desenvolvimento cultural, científico e patrimonial da região”.

“Ao longo de quase 48 anos de atividade contínua, o CER tem prosseguido fins de reconhecido interesse geral, enquadráveis no artigo 4º da referida lei, desenvolvendo estudos e iniciativas nas áreas da cultural, investigação científica, educação, ambiente, património histórico e desenvolvimento regional, com especial incidência na região do Alto Minho”, refere o documento.

É ainda indicado que “a atividade desenvolvida pelo CER tem tido um impacto relevante e duradouro na comunidade local e regional, nomeadamente através da realização de estudos de carácter histórico, arqueológico, antropológico, etnográfico, ambiental e social, que constituem suporte qualificado à valorização e defesa dos valores patrimoniais e identitários do território. Destacam-se, entre outros, projetos de investigação estruturantes como o levantamento da arte sacra nos concelhos de Viana do Castelo e Arcos de Valdevez, bem como a produção da História dos 100 anos do Crédito Agrícola no Noroeste”.

Ao longo da sua existência, o CER editou centenas de livros em diversas áreas – da história à literatura, passando pelas questões de cidadania -, em nome próprio ou em parceria com outras entidades. Dispõe ainda de uma livraria aberta ao público, dedicada à divulgação de edições próprias e de obras de autores e instituições do Alto Minho.

No domínio educativo e cívico, desde 2004 o CER promove a Academia Sénior do Alto Minho, pioneira na região, com mais de uma dúzia de cursos e mais de 100 formandos inscritos, contribuindo para a aprendizagem ao longo da vida, o envelhecimento ativo e a participação cultural da população.

Paralelamente, organiza encontros mensais, conferências, apresentações públicas de livros e revistas, exposições, eventos culturais e congressos, participando igualmente em encontros científicos de âmbito regional e nacional.

O CER mantém ainda parcerias ativas com entidades públicas e privadas do Alto Minho, designadamente com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e a Associação Empresarial do Distrito de Viana do Castelo, reforçando a sua ação colaborativa e o impacto positivo das suas iniciativas no território.

Considera-se, pois, na proposta, que o Centro de Estudos Regionais demonstra, “de forma clara e continuada, a prossecução efetiva de fins de interesse público, o impacto positivo da sua atividade na comunidade” e, nesse sentido, o Município aprovou agora, em reunião ordinária de executivo, o parecer favorável à atribuição do estatuto de utilidade pública à entidade.