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O Parlamento aprovou esta Sexta-feira, com os votos favoráveis da oposição e contra do PS, dois projectos que recomendam ao Ministério da Saúde a suspensão imediata do encerramento de quatro SAP e do processo de requalificação das urgências. Em causa estão dois projectos de resolução com recomendações ao Governo na área da saúde, um apresentado pelo CDS-PP e outro pelo PSD.O projecto do CDS-PP recomenda a suspensão imediata dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Valença, Paredes de Coura, Melgaço e Arcos de Valdevez, todos no distrito de Viana do Castelo.
O projecto do PSD recomenda a “suspensão imediata por três meses do processo de implementação de requalificação das urgências, a fim de se proceder a uma reavaliação global do programa”. Por outro lado, o Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, na generalidade, uma proposta de lei do Governo que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos. Com a abstenção do BE e os votos favoráveis dos restantes partidos, foi ainda aprovada uma outra proposta de lei do Governo, que altera a legislação sobre o exercício da actividade de agente da propriedade industrial.
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