Viana: Supremo Tribunal Administrativo dá razão a funcionário suspenso pela Câmara Municipal

O Supremo Tribunal Administrativo anulou a decisão da Câmara de Viana do Castelo de suspender, por dois anos, um quadro superior que denunciou à Polícia Judiciária alegados “actos ilegais graves” da autarquia. O acórdão daquele tribunal determina também a atribuição de uma indemnização a Horácio Faria pelos prejuízos sofridos.

 
O processo começou em Fevereiro de 2005, quando a Câmara de Viana do Castelo liderada por Defensor Moura decidiu suspender por dois anos o engenheiro do ambiente, antigo chefe da Divisão de Acção Ambiental. A suspensão foi decidida após um processo disciplinar que a Câmara moveu contra Horácio Faria, após este ter denunciado à Polícia Judiciária “actos ilegais graves” alegadamente cometidos pelo então presidente da Câmara, pelos vereadores Flora Silva e Manuel Ribeiro, e por “outros dirigentes municipais”, sobretudo a partir de 1998. O tribunal, desde a primeira instância ao Supremo, considera que o procedimento disciplinar sofre de “nulidade insuprível”, por o respectivo instrutor ter indeferido o pedido de substituição e audição de testemunhas de defesa, por o ter considerado extemporâneo. O instrutor do processo, chefe do Departamento Jurídico do Município, propôs a reforma compulsiva de Horácio Faria, mas o executivo optou por dois anos de suspensão. As denúncias feitas por Horácio Faria referiam-se a licenciamentos ilegais (ou falta destas aprovações) relativos a extracção de areias, de argilas e caulinos, a parques de sucata, a loteamentos e a vacarias e ordenhas, entre outros. Em causa estavam também alegados “pagamentos ilegais” a funcionários de ordenados que não lhes eram devidos.