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admin 17 Ago 2016

Câmara Municipal de Ponte de Lima aprova atribuição de subsídios para o próximo ano letivo

Considerando as competências atribuídas às autarquias no sentido de assegurar, organizar e gerir a concessão dos Transportes Escolares, no âmbito da transferência de competências legislada […]

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Considerando as competências atribuídas às autarquias no sentido de assegurar, organizar e gerir a concessão dos Transportes Escolares, no âmbito da transferência de competências legislada pelo Decreto-lei n.º 299/84, a Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou a atribuição de subsídios para o ano letivo 2016/2017. Neste contexto, a autarquia assume a função centralizadora e organizadora da Rede de Transportes Escolares dos alunos que frequentam os diversos estabelecimentos de ensino do concelho, nomeadamente os Agrupamentos de Escolas de Ponte de Lima, António Feijó, Arcozelo e Freixo, bem como as Escolas Básicas de Arcozelo, Refoios do Lima, Lagoas, Gandra, Trovela, Ribeira, Feitosa, Ponte de Lima, Freixo, Vitorino dos Piães, Facha, Correlhã, Poiares e Rebordões Souto. Segundo a proposta aprovada são abrangidos pelo transporte escolar todos os alunos do ensino básico e secundário, com o limite de idade até aos 18 anos completados até final do ano letivo em que se matriculam, que cumpram as condições previstas na lei, ou seja, a oferta de serviço de transporte em que a distância entre o local de residência e a escola seja superior a três ou quatro quilómetros, respetivamente sem ou com refeitório e respeitando as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação referentes ao processo de matrícula e encaminhamento escolar. O presente Plano aprovado por maioria pelo Executivo Municipal reforça a política de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, pretende ser um meio de gestão do funcionamento dos transportes escolares e é elaborado anualmente pelo Município, com base no número de alunos previstos para o ano letivo seguinte, estabelecimentos de ensino existentes e considerando os dados do ano letivo em curso. São ainda definidos os circuitos especiais de transportes escolares para o ano letivo seguinte.

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