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As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs, na sigla inglesa) são uma prática recorrente utilizada em vários Estados-Membros para intimidar os jornalistas, com o intuito de colocar fim às investigações de interesse público, como a corrupção e outros assuntos.
Também, académicos, sociedade civil e as Organizações Não Governamentais (ONG) são alvo destas ações, com o objetivo de exercer pressão psicológica, desacreditar profissionalmente, assediar ou consumir os seus recursos financeiros.
Desequilíbrio de poderes entre o demandante e o demandado, assim como pedidos de indemnização exorbitantes por suposta difamação, são algumas das características comuns destas ações judiciais, que “são muitas vezes infundadas, frívolas ou baseadas em alegações exageradas e frequentemente abusivas”.
Num relatório hoje aprovado com 444 votos a favor, 48 contra e 75 abstenções, os eurodeputados lamentam que, até à data, nenhum Estado-Membro da UE tenha adotado legislação específica que proporcione proteção contra as SLAPPs, propondo assim medidas para o combate a estas tentativas de silencio e intimidação.
O Parlamento Europeu solicita, por exemplo:
- Uma diretiva da UE que estabeleça normas mínimas comuns para todos os Estados‑Membros contra as SLAPPs, tendo em vista proteger as vítimas e prevenir e sancionar a utilização abusiva destas medidas;
- Um quadro jurídico ambicioso na futura proposta de Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que deverá ser apresentada pela Comissão em 2022;
- Regras para assegurar que estas ações judiciais abusivas possam ser arquivadas numa fase precoce pelos tribunais, com base em critérios objetivos;
- Medidas para combater o “forum shopping” e o chamado “turismo de difamação”;
- Aplicação de sanções eficazes;
- Criação de um fundo específico da UE para prestar apoio financeiro e psicológico às vítimas deste tipo de ações abusivas e uma formação adequada de juízes e profissionais da justiça.
A Comissão Europeia lançou, no dia 4 de outubro, uma consulta pública sobre a ação da UE contra a litigância de má-fé contra jornalistas e defensores dos direitos, que vai estar aberta para consulta até ao dia 10 de janeiro de 2022.
Ainda, o eurodeputado Tiemo Wölken (S&D, DE), correlator do Parlamento Europeu, afirmou que “não podemos ficar parados a assistir às crescentes ameaças ao Estado de direito e às liberdades de expressão, informação e associação. É nosso dever proteger os jornalistas, as ONG e as organizações da sociedade civil que reportam sobre assuntos de interesse público. Os nossos tribunais nunca devem ser um recreio para indivíduos ricos e poderosos, empresas ou políticos, nem devem ser sobrecarregados ou abusados em proveito pessoal” e Roberta Metsola (PPE, MT), correlatora, acrescentou que “este relatório deve servir de modelo para proteger os jornalistas e aqueles que procuram a verdade, para salvaguardar a liberdade de expressão e para defender o nosso direito de saber. Marca um momento decisivo para o jornalismo na luta contra ações judiciais abusivas. Não há lugar para o abuso nos nossos sistemas de justiça – esta é a mensagem que enviamos hoje com este voto”.
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