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De acordo com a nota publicada na página oficial da Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) na Internet, o tribunal “pronunciou para julgamento uma arguida pessoa coletiva”, a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), Instituição Particular de Solidariedade e Segurança Social (IPSS) de Viana do Castelo, e um arguido pessoa singular, presidente da sua direção à data dos factos, Manuel Domingos pela prática de um crime de burla tributária qualificada à Segurança Social, na forma continuada, nos exatos termos de que foram acusados pelo Ministério Público (MP).
Em causa está a alegada prática de “obtenção fraudulenta de pagamentos da Segurança Social e a inclusão nas listagens a esta enviadas de utentes que não beneficiaram da resposta social abrangida pelo acordo de cooperação”.
Segundo a acusação, agora mantida pela decisão instrutória de pronúncia, “com esta atuação logrou o arguido pessoa singular obter da Segurança Social para a IPSS, de modo indevido, a quantia de 2.474 358,56 euros”, refere a nota.
Contactada pela Lusa, fonte da APPACDM adiantou que “a instituição esteve presente na leitura da decisão de pronúncia e aguarda serenamente o desenvolvimento do processo”.
“Não existe nem significa que venha a existir qualquer condenação quer da instituição quer do anterior presidente”, sublinhou a fonte.
À Lusa, o anterior presidente, Manuel Domingos, disse que ainda não foi marcado o início do julgamento e que ainda decorrerão os períodos normais de contestação”
“Neste momento há vontade de ambas as partes em resolver o problema, mas têm que decorrer os procedimentos normais. Como se costuma dizer, sem pânico porque ninguém está tomado de pânico”.
A acusação do MP foi deduzida em 2019, e tanto a instituição como o antigo presidente requereram a abertura de instrução.
De acordo com a decisão de pronúncia, proferida na última semana, “tal como o Ministério Público na acusação pública, também o Tribunal considerou indiciado que a arguida IPSS celebrou acordos de cooperação com a Segurança Social para desenvolver Centros de Atividades Ocupacionais nos diversos polos das suas instalações, sitos em Viana do Castelo, Valença, Melgaço e Ponte de Lima”.
E que, “simultaneamente, requereu e obteve do Instituto de Emprego e Formação Profissional financiamento a título de subsídios para formação profissional destinada aos seus utentes”.
E ainda que “o arguido presidente da IPSS, entre 2004 e 2010, para efeitos de recebimento dos apoios, fez incluir nas listagens dos utentes que frequentavam os Centros de Atividades Ocupacionais remetidas à Segurança Social também utentes que frequentavam a formação profissional, fazendo com que o mesmo utente, no mesmo horário, se encontrasse abrangido pelo apoio financiado pela Segurança Social e pelo apoio em formação financiado pelo IEFP”.
“Este duplo financiamento, prossegue a acusação mantida pela decisão instrutória, não era viável, não só porque legalmente vedado, como constava de instrumentos legais e dos acordos, mas também porque nunca poderia ter sucedido na prática, atendendo às finalidades e horários de cada um dos programas subsidiados”, especifica a nota da PGDP.
O caso começou a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ) em 2015, na sequência de uma auditoria realizada, em 2008, pela Segurança Social às contas da instituição que detetou a existência de “duplicação de nomes nas listas dos centros ocupacionais” da instituição.
Em causa está uma queixa-crime formalizada pelo Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, em 2012, contra a APPACDM “por recebimento indevido de comparticipações da Segurança Social”.
Com 50 anos de atividades, assinalados no passado dia 13, a APPACDM tem no distrito de Viana do Castelo 13 Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) com capacidade para 400 jovens e crianças com deficiência.
A instituição, com sede na capital do Alto Minho, tem, nas diversas respostas espalhadas pela região, mais de 900 utentes e emprega 330 trabalhadores.
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