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Na reunião da comissão eventual de revisão constitucional, os deputados debateram propostas do PS e PAN que alteram o artigo 66.º sobre ambiente e qualidade de vida, consagrando como uma incumbência do Estado a promoção do bem-estar animal, e ainda uma proposta do BE para criar um artigo autónomo sobre o tema.
Pelo PS, a deputada Alexandra Leitão referiu que o parlamento já aprovou legislação de proteção dos animais de companhia, inclusive penal, e recordou que “em pelo menos três situações de fiscalização concreta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional entendeu que aquelas normas eram inconstitucionais, por considerar que o avanço para a tutela penal exigiria que o bem estivesse especificamente consagrado na Constituição enquanto valor a tutelar”.
A socialista classificou a proteção do bem-estar animal como um “avanço civilizacional”, considerando importante incluir na Constituição esta referência de forma a “respaldar a legislação feita nesta matéria”.
Em janeiro, o Ministério Público (MP) junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, pedido que surgiu após três decisões do TC nesse sentido.
Também a social-democrata Emília Cerqueira defendeu a importância de introduzir esta alteração na Constituição, ultrapassando a questão levantada pelo TC e avisando para um “vazio legal”.
Rita Matias, do Chega, concordou com a proposta em debate e o deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim de Figueiredo defendeu que esta alteração “vem preencher o vazio jurídico” criado pelas decisões do TC.
Alma Rivera, do PCP, considerou “necessário acompanhar a evolução do pensamento e das sociedades no sentido de uma outra relação com os animais, não meramente instrumental” mas disse não estar certa de que as alterações em debate consigam ultrapassar as questões levantadas pelos juízes do Palácio Ratton.
Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, salientou a importância de esta alteração ter um artigo próprio, mas disse não ver divergências de fundo sobre a matéria.
A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou que “tem que ser dado este salto civilizacional”, ideia acompanhada pelo deputado único do Livre, Rui Tavares.
Outra das propostas de alteração ao artigo 66.º era do Chega, que sugeria a promoção da “proteção da fauna e da flora, nomeadamente proibir as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos da lei”.
A parte final desta alteração foi criticada pela social-democrata Emília Cerqueira, para quem esta proposta do Chega poderia abrir a possibilidade da proibição de atividades como as touradas, e acusou o partido de contradição.
Rita Matias começou por defender que era “uma questão de interpretação e de compreensão de português” e admitiu uma possível “clarificação futura”.
Já o bloquista Pedro Filipe Soares felicitou ironicamente o Chega por querer proibir as touradas, saudando o partido pela “boa evolução”.
Num debate ‘aceso’, a deputada do Chega defendeu por várias vezes a sua proposta, dizendo que tinha até inspiração na Constituição brasileira, e acusou os restantes partidos de estarem a tentar encontrar o Chega “em contradição”.
Emília Cerqueira, do PSD, defendeu que uma coisa “é a intenção”, outra é “o que fazemos”, ressalvando a importância das atividades tauromáquicas, ideia que mereceu a oposição já conhecida de Inês Sousa Real, do PAN, que acusou o Chega de “não ser um partido do século XXI”.
Outros aspetos do artigo 66.º foram amplamente debatidos durante a primeira hora e meia de reunião — com reflexões sobre biodiversidade e até fungos – numa discussão em que a maioria dos partidos concordou em consagrar como responsabilidade do Estado a promoção de uma “economia circular” .
No dia anterior, os deputados tinham já debatido as propostas relativas à água, concordando com a consagração do direito a água potável e saneamento básico.
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