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admin 12 Abr 2015

Cardielos com autorização para legalizar empreendimento turístico

Foi publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em Diário da República, o aviso que altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional […]

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Foi publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em Diário da República, o aviso que altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Viana do Castelo. A Câmara Municipal de Viana do Castelo apresentou uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, enquadrada numa proposta que permitirá viabilizar o licenciamento de edificações num empreendimento turístico — Quinta de D. Sapo. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo-se esta entidade pronunciando favoravelmente, alertando apenas para o facto de a área continuar a estar abrangida por todos os condicionalismos decorrentes da localização em «zona ameaçada pelas cheias». A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 4 de março de 2015, a alteração da delimitação de REN para o município de Viana do Castelo. Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação deverá o município desencadear a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal respetivo. A alteração visa, de acordo com o que está publicado em Diário da República, a “Legalização de uma unidade de Turismo no Espaço Rural (Agroturismo) na freguesia de Cardielos”.

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