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admin 03 Ago 2015

Inacreditável: Segurança Social pede devolução das instalações da APPACDM do Cabedelo

O Instituto da Segurança Social acaba de surpreender a APPACDM de Viana do Castelo com um ofício do seu Conselho Diretivo, que aponta para um […]

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O Instituto da Segurança Social acaba de surpreender a APPACDM de Viana do Castelo com um ofício do seu Conselho Diretivo, que aponta para um conjunto de deliberações relativas aos dois Centros de Atividades Ocupacionais do Cabedelo. Deliberações que apontam para a nulidade do Protocolo de Colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo) celebrado entre o ISS e a APPACDM em 16/12/2013; a nulidade dos Acordos de Cooperação de CAO I e CAO II, celebrados em 17/12/2013 e a restituição ao ISS, com brevidade, do imóvel afeto aquelas Respostas Sociais (Imóvel do Cabedelo). O argumento invocado é apenas o de, segundo o Conselho Diretivo, ele próprio não tinha em 2013 competência para extinguir o Centro Infantil ora existente naquele espaço, nem competência para alterar a finalidade do uso do mesmo (de Centro Infantil para Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial), como o fez com a celebração do Protocolo de Colaboração de 16/12/2013. O deputado socialista Jorge Fão classifica esta decisão como inaceitável e apela ao Ministro da tutela, Pedro Mota Soares, que assuma definitivamente este dossier. Recorde-se que em dezembro de 2013, a Segurança Social celebrou um Contrato de Cedência daquele Espaço com a APPACDM de Viana do Castelo. Na mesma altura celebrou 2 Acordos de Cooperação para o CAO 1 e CAO II com a APPACDM de Viana do Castelo, e entre 2013 e 2014, aprovou obras de adaptação e melhoria dos edifícios em causa, para ali instalar CAO’s e LAR, onde a APPACDM de Viana do Castelo investiu mais de 300.000,00 euros, na garantia de que se manteria naquele espaço, onde já utiliza desde 1991, ainda por mais 20 anos.

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